O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a norma que garante prioridade no pagamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais, em relação a dívidas tributárias. A decisão foi tomada no dia 28 de março, no julgamento do Tema 1.220 da Repercussão Geral e contou com a atuação direta da Ordem dos Advogados do … Read more
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, acompanhado da secretária do CFOAB, Rose Morais, e o procurador-geral da entidade, Sérgio Leonardo, participaram de uma reunião com a deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE) na última quarta-feira, dia 2, para discutir o avanço do Projeto de Lei (PL) 850/2023, que explicita o caráter alimentar dos honorários advocatícios. … Read more
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 18, o Projeto de Lei 4538/21 que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. O PL, de autoria da Renata Abreu (Pode-SP), foi aprovado com um substitutivo do Senado. Na versão inicialmente aprovada pelos … Read more
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) se reuniu em Sessão Ordinária na última segunda-feira, 18, e aprovou, por unanimidade, a proposta de alteração da Lei Estadual 8.941/21, que trata sobre custas judiciais do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A OAB/SE irá encaminhar à Assembleia Legislativa de Sergipe … Read more
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) institui, através da Resolução nº 01/2024, publicada na última sexta-feira, 15, a Ouvidoria de Combate ao Aviltamento de Honorários Advocatícios. O objetivo da Ordem, com a criação da nova Ouvidoria, é fortalecer a advocacia e combater a depreciação do pagamento dos honorários dos advogados e … Read more
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) aprovou por unanimidade, durante a primeira Sessão Extraordinária do ano, realizada na última segunda-feira, 29, a nova tabela com os honorários advocatícios. Desde 2020 os valores estavam desatualizados, trazendo prejuízos para a categoria. O presidente da OAB/SE, Danniel Costa, ressaltou que a … Read more
Atendendo ao requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, feita através da comitiva liderada pelo presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal, Jorge Mussi, determinou aos tribunais regionais federai, provisoriamente, a suspensão dos pagamentos de precatórios da Justiça Federal, relativos … Read more
Na noite desta segunda-feira, 29, em sessão ordinária, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, aprovou por unanimidade a adoção de medidas jurídicas, istrativas e correcionais cabíveis em defesa da advocacia dativa do Estado. A deliberação da OAB/SE visa assegurar a dignidade dos advogados e advogadas dativos, pugnando pela adequação do … Read more
A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, subscreve por intermédio de seu presidente, Inácio Krauss, a nota, elaborada pelo Colégio de Presidentes de Seccionais, contrária às manifestações do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que afirmou que “o novo C foi feito pra dar honorários para advogados”. Diante das … Read more
