Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 007/2025, que reconhece aos advogados e advogadas o direito à prioridade no atendimento em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do município de Laranjeiras. A votação aconteceu na Câmara de Vereadores, na noite da última terça-feira, 15.

O PL, de autoria do vereador Juliano Soares, tem o objetivo de valorizar a profissão e melhorar os serviços prestados aos cidadãos e empresas. O projeto prevê que, sempre que possível, o atendimento aos profissionais da advocacia, no exercício da atividade, seja realizado em ponto de atendimento diverso do realizado ao público geral, em guichê próprio ou, em sua impossibilidade, através do o prioritário e diferenciado.

Além disso, o PL prevê atendimento, em horário de expediente, com a dispensa de senha; a possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por atendimento; e a protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio.

O secretário-adjunto da OAB/SE, Raphael Reis, que acompanhou a votação, parabenizou a iniciativa do vereador Juliano e dos demais parlamentares por reconhecer a prioridade no atendimento à advocacia e valorizar não apenas os profissionais, mas o exercício da própria Justiça.

“O projeto é um instrumento que facilita o exercício da nossa profissão, em defesa de clientes, pessoas físicas ou jurídicas, que, muitas vezes, já enfrentam situações de vulnerabilidade, urgência ou risco iminente de perda de direitos. O projeto valoriza os profissionais e compreende que o advogado não está ali a título pessoal, mas no cumprimento de sua missão constitucional de defesa dos direitos dos cidadãos. Que este PL inspire outros municípios e contribua para a construção de uma cultura institucional que compreenda o papel do advogado como verdadeiro defensor da cidadania”, destaca.

Também acompanharam a votação o presidente da Regional do Vale do Cotinguiba, Gilmárcio Monteiro, o representante da OAB na comarca de Laranjeiras, Charles Barreto e o advogado Alex Barreto. Além da advocacia, o PL contempla o atendimento prioritário e diferenciado aos profissionais de contabilidade. O PL segue para sanção do Poder Executivo e entrará em vigor 120 dias após a publicação.

Por Innuve Comunicação
Ascom OAB/SE